{"id":11484,"date":"2023-12-07T11:11:34","date_gmt":"2023-12-07T14:11:34","guid":{"rendered":"https:\/\/vimagazine.com.br\/?p=11484"},"modified":"2023-12-07T11:11:40","modified_gmt":"2023-12-07T14:11:40","slug":"a-legalizacao-das-casas-de-apostas-bets-no-brasil-segundo-faustino-da-rosa-junior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vimagazine.com.br\/?p=11484","title":{"rendered":"A legaliza\u00e7\u00e3o das casas de apostas BETs no Brasil segundo Faustino da Rosa J\u00fanior"},"content":{"rendered":"\n

Por:  Dr. Faustino J\u00fanior – Advogado, especialista em Digital Law e Igaming –  faustino@faustinojunior.adv.br<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Ultimamente as apostas digitais t\u00eam ganhado cada vez mais popularidade no Brasil. Com a expans\u00e3o da internet e o acesso facilitado a plataformas de apostas online, milhares de brasileiros est\u00e3o se envolvendo nessa atividade de entretenimento. Diante disso, \u00e9 importante o exame do impacto social da legaliza\u00e7\u00e3o das apostas digitais no pa\u00eds e discutir as medidas de responsabilidade social que devem ser implementadas para mitigar poss\u00edveis problemas associados a essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 imprescind\u00edvel reconhecer que o mercado de igaming, como ficou conhecido o mercado das apostas digitais, que englobam os denominados \u201cbets\u201d e \u201ccassinos online\u201d, constitui-se hoje no mercado de maior crescimento no Brasil e no mundo, gerando um impacto significativo na vida de milh\u00f5es de pessoas. Embora muitos indiv\u00edduos participem dessas atividades de forma respons\u00e1vel e recreativa, outros podem ser mais vulner\u00e1veis aos riscos associados \u00e0s apostas, como o v\u00edcio. O v\u00edcio em jogos de azar \u00e9 uma quest\u00e3o s\u00e9ria que pode afetar a sa\u00fade mental e financeira dos indiv\u00edduos, bem como suas rela\u00e7\u00f5es familiares e sociais.<\/p>\n\n\n\n

Preocupado com os riscos e de olho no potencial arrecadat\u00f3rio, o governo brasileiro iniciou, em 2018, um processo de regulamenta\u00e7\u00e3o deste mercado. Foi assim que adveio a Lei 13.756\/18, legalizando as apostas esportivas online no pa\u00eds. No entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inclui disposi\u00e7\u00f5es para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, como a obrigatoriedade de medidas de responsabilidade social por parte das empresas de apostas. Uma das medidas de responsabilidade social adotadas por muitas empresas de apostas digitais no Brasil \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel. Isso envolve fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre os riscos associados \u00e0s apostas, incentivar os jogadores a definirem limites para seus gastos e oferecer ferramentas de autoexclus\u00e3o para aqueles que desejam se afastar das apostas temporariamente ou permanentemente. Al\u00e9m do mais, as empresas de apostas digitais tamb\u00e9m s\u00e3o incentivadas a contribuir para a preven\u00e7\u00e3o e tratamento do v\u00edcio em jogos de azar. Isso pode ser feito por meio de doa\u00e7\u00f5es para organiza\u00e7\u00f5es de sa\u00fade mental e v\u00edcio, bem como por meio de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre os perigos do jogo compulsivo. Outra medida importante de responsabilidade social \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de menores de idade de participar de atividades de apostas. As empresas de apostas devem verificar a idade de seus clientes e garantir que apenas adultos possam fazer apostas online. Isso \u00e9 crucial para proteger os jovens de potenciais problemas relacionados ao jogo. Ademais, \u00e9 importante que as empresas de apostas digitais colaborem com as autoridades reguladoras (desportivas e fiscais) e cumpram todas as leis e regulamentos relacionados \u00e0s apostas no Brasil, o que inclui o pagamento de impostos e taxas aplic\u00e1veis e a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas comerciais \u00e9ticas, j\u00e1 previstas no C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o objetivo da regula\u00e7\u00e3o das casas de aposta n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o bloqueio das casas ilegais, que operam com licen\u00e7as em para\u00edsos fiscais, mas tamb\u00e9m n\u00e3o permitir que estas opera\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o diretamente ligadas a pr\u00e1ticas de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, evas\u00e3o de divisas e lavagem de capitais, possam obter o seu licenciamento para operar no Brasil. As que desejam se \u201clegalizar\u201d precisam recolher retroativamente todos os tributos devidos, com multas de at\u00e9 150% do valor arrecadado, o que, estrategicamente, inviabiliza a entrada dos \u201cbets\u201d, no processo de credenciamento. Na pr\u00e1tica, somente empresas que n\u00e3o operaram apostas ilegalmente no Brasil, assim como seus respectivos s\u00f3cios poder\u00e3o se habilitar a obterem uma licen\u00e7a. Logo, o bloqueio das chamadas casas \u201cblack\u201d j\u00e1 iniciou por meio da exclus\u00e3o ou tr\u00e1fego de \u201cips\u201d de algumas destas casas, assim como de seus dom\u00ednios, mas agora a Receita Federal, em conv\u00eanio com o Banco Central iniciaram um processo de bloqueio do pix para meios de pagamento de c\u00e2mbio e que usem o sistema \u201cswift\u201d, para realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos por apostadores em contas digitais no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a legisla\u00e7\u00e3o de 2018, carecia de regulamenta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 2023, quando ent\u00e3o veio a MP 1182, alterando a Lei 13.756, e regulamentando, significativamente, a mat\u00e9ria. Em paralelo, houve a aprova\u00e7\u00e3o, no dia 13 de setembro de 2023, do PL 3.626\/2023, na C\u00e2mara dos Deputados, com ampla maioria. O projeto, por sua vez, foi encaminhado ao Senado, onde tamb\u00e9m obteve a aprova\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Esporte, com relat\u00f3rio favor\u00e1vel pelo presidente do colegiado, senador Rom\u00e1rio (PL-RJ), assim como tamb\u00e9m foi aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), sob a relatoria do Senador \u00c2ngelo Coronel (PSD-BA), com relat\u00f3rio que inclusive diminuiu as al\u00edquotas anteriormente previstas, quando da aprova\u00e7\u00e3o do PL no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o Governo Federal calcula arrecadar entre R$ 1,6 bilh\u00e3o e R$ 5 bilh\u00f5es. Evidentemente, a cobran\u00e7a do imposto \u00e9 parte do conjunto de a\u00e7\u00f5es e propostas do governo para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em 2024. No dia 27 de outubro de 2023, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva afirmou que \u201cdificilmente\u201d poder\u00e1 atingir a meta de zerar o d\u00e9ficit fiscal no ano que vem.<\/p>\n\n\n\n

Projeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na data de hoje, dia 29 de novembro de 2023, est\u00e1 prevista a aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio do Senado, com a previs\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m com a ampla maioria. O texto final altera a lei que trata da distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios a t\u00edtulo de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a que trata da destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de loterias e da modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). De acordo com a proposta, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line (o que inclui os chamados \u201ccassinos on-line\u201d) e eventos reais de tem\u00e1tica esportiva, como jogos de futebol e outros eventos esportivos. Nesta modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condi\u00e7\u00e3o do jogo ou o resultado final da partida.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, segundo a proposi\u00e7\u00e3o, as apostas podem ser realizadas em meio f\u00edsico, mediante aquisi\u00e7\u00e3o de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletr\u00f4nicos. O ato de autoriza\u00e7\u00e3o deve especificar se o agente operador pode atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m trata ainda do \u201cfantasy sport\u201d \u2013 modalidade eletr\u00f4nica em que ocorrem disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. De acordo com o texto, esse tipo de aposta n\u00e3o se configura como explora\u00e7\u00e3o de modalidade lot\u00e9rica e fica dispensado de autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, o PL 3.636\/2023 exige apenas uma autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda para a empresa que explora o sistema de aposta de quota fixa. A autoriza\u00e7\u00e3o vale por cinco anos e pode ser revista a qualquer tempo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa do interessado. Somente podem ser autorizadas pessoas jur\u00eddicas que cumpram alguns requisitos, os quais dentre os principais se destacam o: (a) ser constitu\u00edda segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, com sede e administra\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, e atender \u00e0s regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda; (b) ter pelo menos um dos integrantes do grupo de controle com comprovado conhecimento e experi\u00eancia em jogos, apostas ou loterias; (c) possuir requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica a serem observados em seus sistemas e tecnologia de informa\u00e7\u00e3o; (d) adotar procedimentos de controle interno, como o atendimento aos apostadores e ouvidoria; e (e) possuir pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, aos transtornos de jogo patol\u00f3gico e \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados e outras fraudes.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento administrativo de autoriza\u00e7\u00e3o deve tramitar totalmente em meio eletr\u00f4nico. Durante a an\u00e1lise, o acesso ao processo fica restrito ao interessado e ao represente. A autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 expedida se, ap\u00f3s o exame da documenta\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Fazenda concluir pela capacidade t\u00e9cnica e financeira da empresa e pela reputa\u00e7\u00e3o e conhecimento de controladores e administradores. As empresas devem pagar uma contrapresta\u00e7\u00e3o limitada a R$ 30 milh\u00f5es, equivalente ao licenciamento em 60 meses, e que, possivelmente, segundo declarou o Ministro da Fazenda, poder\u00e1 ser parcelada dentro desses 60 meses, e que permitir\u00e1 ao agente operador explorar at\u00e9 tr\u00eas marcas comerciais em canais eletr\u00f4nicos por ato de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio determina tamb\u00e9m que a empresa a ser instalada no Brasil tenha 20% de capital de brasileiros, o que abriu uma brecha importante para que empresas estrangerias com expertise no igaming possam explorar o presente mercado brasileiro em associa\u00e7\u00e3o com capital nacional.<\/p>\n\n\n\n

Publicidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As novas regras preveem que os canais eletr\u00f4nicos e os estabelecimentos f\u00edsicos utilizados pelo agente operador devem exibir, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, dados como: (a) n\u00famero e data de publica\u00e7\u00e3o da portaria de autoriza\u00e7\u00e3o; (b) endere\u00e7o f\u00edsico da sede; e (c) contato do servi\u00e7o de atendimento ao consumidor e ouvidoria.<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, devem divulgar avisos de desest\u00edmulo ao jogo e advert\u00eancia sobre seus malef\u00edcios, al\u00e9m de observarem a restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e canais de veicula\u00e7\u00e3o. Fica vedada publicidade que apresente a aposta como socialmente atraente ou que contenha afirma\u00e7\u00f5es de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o \u00eaxito social ou pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 proibida a divulga\u00e7\u00e3o de afirma\u00e7\u00f5es infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou que sugiram que a aposta pode constituir alternativa de emprego, solu\u00e7\u00e3o para problemas financeiros ou forma de investimento financeiro. O texto tamb\u00e9m veda ao agente operador adquirir direitos de eventos desportivos para qualquer forma de exibi\u00e7\u00e3o de sons e imagens.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o das apostas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O apostador perde o direito de receber o pr\u00eamio ou de solicitar reembolso se o pagamento devido n\u00e3o for creditado na conta gr\u00e1fica mantida pelo agente operador. Al\u00e9m disso, prescreve o pr\u00eamio n\u00e3o reclamado pelo apostador em 90 dias, contados da data da divulga\u00e7\u00e3o do resultado do evento objeto da aposta.<\/p>\n\n\n\n

Metade do valor dos pr\u00eamios n\u00e3o reclamados vai para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A outra metade, para o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap), observada a programa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Integridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PL 3.636\/2023 prev\u00ea ainda a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o de manipula\u00e7\u00e3o de resultados e de corrup\u00e7\u00e3o nos eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa transmitidos ao vivo. S\u00e3o consideradas nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante fraude.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos dos apostadores n\u00e3o podem ser dados em garantia de d\u00e9bitos assumidos pela empresa operadora das apostas. Al\u00e9m disso, o agente operador deve adotar procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o, por meio de leitura f\u00e1cil, que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o texto traz ainda um rol de impedidos para realizar apostas: (a) menor de idade; (b) pessoa com influ\u00eancia significativa ou funcion\u00e1rio da empresa operadora das apostas; (c) agente p\u00fablico com atribui\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade; (d) pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da aposta; e (e) qualquer pessoa que tenha ou possa ter influ\u00eancia no resultado do evento objeto de loteria, como atletas e demais participantes.<\/p>\n\n\n\n

Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Eventuais infra\u00e7\u00f5es devem ser apuradas mediante processo administrativo, com penas aos agentes operadores. Elas v\u00e3o de advert\u00eancia a multas limitadas a 20% sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o. Segundo o texto, a multa n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 vantagem obtida pelo infrator e nem superior a R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. Entre as penas impostas, pode ocorrer: (a) suspens\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio das atividades por at\u00e9 180 dias; (b) cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o; (c) proibi\u00e7\u00e3o de obter nova autoriza\u00e7\u00e3o por at\u00e9 dez anos; (d) proibi\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00e3o por prazo n\u00e3o inferior a cinco anos; e (e) inabilita\u00e7\u00e3o para atuar como dirigente de empresa que explore qualquer modalidade lot\u00e9rica por at\u00e9 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

No caso das demais pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, quando n\u00e3o for poss\u00edvel utilizar o crit\u00e9rio do produto da arrecada\u00e7\u00e3o em caso de multas, elas podem variar de R$ 50 mil reais a R$ 2 bilh\u00f5es. O Minist\u00e9rio da Fazenda pode deixar de instaurar ou suspender processo administrativo para apurar a infra\u00e7\u00e3o, se o investigado cessar a pr\u00e1tica sob investiga\u00e7\u00e3o e corrigir as irregularidades apontadas.<\/p>\n\n\n\n

Distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado em setembro na C\u00e2mara dos Deputados destinava 2% do valor arrecadado para a seguridade social. Outros destinat\u00e1rios dos recursos seriam as \u00e1reas de esporte (6,63%) e turismo (5%).<\/p>\n\n\n\n

No esporte, os valores seriam divididos entre o Minist\u00e9rio do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confedera\u00e7\u00f5es esportivas espec\u00edficas, com percentuais que variavam de 0,05% a 0,4%. Meio por cento do valor seria direcionado a secretarias estaduais de esporte, que teriam de distribuir metade \u00e0s pastas municipais de esporte, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da cidade.<\/p>\n\n\n\n

No turismo, 4% seriam destinados ao Minist\u00e9rio do Turismo e 1% \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur). A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (ap\u00f3s pr\u00eamios e imposto de renda), enquanto o projeto limita o valor a 82%.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a proposta, a \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o ficaria com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82% iriam para escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil ou de ensinos fundamental e m\u00e9dio que tiverem alcan\u00e7ado metas para resultados de avalia\u00e7\u00f5es nacionais. O restante (1%) ficaria com as escolas t\u00e9cnicas p\u00fablicas de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

No substitutivo apresentado \u00e0 CEsp, o relator, senador Rom\u00e1rio, optou por elevar de 6,63% para 6,68% os repasses \u00e0 \u00e1rea do esporte. O acr\u00e9scimo de 0,05% vai para o Comit\u00ea Brasileiro do Esporte Master. O turismo tem uma redu\u00e7\u00e3o de 5% para 4,5%.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o senador direciona 0,5% do valor arrecadado ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o desenvolvimento de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e mitiga\u00e7\u00e3o dos danos sociais advindos da pr\u00e1tica de jogos. Outros 0,15% devem ser divididos igualmente entre as seguintes entidades: Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es Pestalozzi (Fenapestalozzi) e Cruz Vermelha Brasileira.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relat\u00f3rio do senador Angelo Coronel (PSD-BA), aprovado h\u00e1 uma semana, as empresas do setor pagar\u00e3o imposto de 12% sobre a receita obtida com os jogos. Ele reduziu a al\u00edquota de 18% aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, ampliou o prazo de outorga de 3 a 5 anos por R$ 30 milh\u00f5es com tr\u00eas marcas pelo operador e inclui a explora\u00e7\u00e3o de cassinos online e outras modalidades virtuais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os apostadores pagar\u00e3o 15% de imposto de renda sobre os pr\u00eamios obtidos. O valor ser\u00e1 cobrado apenas sobre pr\u00eamios superiores \u00e0 primeira faixa da tabela progressiva anual do tributo, atualmente no valor de R$ 2.112.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o folgada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente projeto deve ser aprovado no dia de hoje, 29 de novembro de 2023, no Senado tamb\u00e9m com ampla folga, assim como foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Senado, o PL retornar\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados para a aprova\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Senado. O indicativo \u00e9 o de que os deputados chancelem as altera\u00e7\u00f5es efetuadas pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Faustino da Rosa J\u00fanior<\/a> <\/strong>ressalta a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o urgente no pa\u00eds, com vistas a coibir pr\u00e1ticas ilegais de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, evas\u00e3o de d\u00edvidas e lavagem de capitais, para al\u00e9m de outros crimes financeiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por:  Dr. Faustino J\u00fanior – Advogado, especialista em Digital Law e Igaming –  faustino@faustinojunior.adv.br Ultimamente as…<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":11485,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"spay_email":""},"categories":[27],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/vimagazine.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/Dr.-Faustino-Junior-Credito-da-Foto-Acervo-Pessoal-1.jpeg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vimagazine.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11484"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vimagazine.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vimagazine.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vimagazine.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vimagazine.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11484"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/vimagazine.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11484\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11486,"href":"https:\/\/vimagazine.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11484\/revisions\/11486"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vimagazine.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/11485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vimagazine.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vimagazine.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vimagazine.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}