Lei Maria da Penha

  Dra. Vanessa André de Paiva é Advogada familista, com Mestrado em Direito, possui especialização em processo civil, é professora de Direito de Família e Processo Civil, além de ser autora de obras jurídicas.

   Em comemoração ao ‘Agosto Lilás’ - campanha de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, bem como de promoção a ‘Lei Maria da Penha’, que eu entrevistei com exclusividade, a Dra. Vanessa Paiva. Na oportunidade, a especialista discorre sobre o fim da violência contra a mulher e faz relevantes esclarecimentos.

Na sua avaliação, quais foram os principais benefícios da lei Maria da Penha para a mulher?

    R: Se eu tivesse que resumir em uma palavra, seria “PROTEÇÃO”. A ‘Lei Maria da Penha’ tipificou a violência doméstica como uma das hipóteses de violação dos direitos humanos, tamanha sua importância.

 - A Lei MP – Maria da Penha foi criada para proteger de forma integral a mulher em situação de violência, vulnerabilidade e fragilidade. E de fato, quando bem aplicada pelas autoridades, é nítido o acolhimento e segurança que as mulheres relatam sentir.

 - Neste sentido, no que tange a proteção, a integridade física e psíquica da mulher, tivemos um grande avanço. Especialmente porque a lei está muito completa, englobando violência física, psicológica e patrimonial.

  - Qualquer mulher, que sofra algum tipo de violência por parte de alguém que abarque seu convívio familiar (namorado/pai/marido/convivente/irmão/padrasto/tio etc) poderá se socorrer e ter amparo na lei.

Quais são as violências mais recorrentes praticadas contra as mulheres?

     R: Sem dúvidas, lesão corporal dolosa, ameaças, crimes contra honra e violência psicológica.

  ­- Ocorre, porém, que, apesar da aplicação da lei, o Brasil segue com um número catastrófico em relação à violência contra a mulher.

   ­- Em termos de dados, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública* de 2022 nos traz uma ínfima redução de feminicídios em 2021 na comparação com 2020.

  -  Neste sentido, mais de 1.300 mulheres foram assassinadas no ano de 2021. Fonte: Agência Senado*

Quais os principais meios para pôr um fim à violência contra as mulheres?

   R: São diversos os meios para, se não acabar, diminuir drasticamente os números de violência contra mulher. Entre eles, é importante ressaltar a divulgação da Lei de forma sistêmica, clara e objetiva, para que cada vez mais, mulheres possam ter acesso a essa informação. Para isso, acredito ser extremamente necessário a ampla divulgação na mídia e criação de programas de conscientização, prevenção e orientação. Outro ponto de extrema relevância, é a rede de apoio. E não necessariamente essa rede de apoio precisa ser dentro da família. Muitas vezes essa rede de apoio está nos vizinhos, no grupo do WhatsApp, entre pessoas que sabem da situação de violência que a mulher está passando e se mobilizam para ajudá-la, evitando muitas vezes que o pior aconteça.

Como surgiu e qual a importância da campanha 'Agosto Lilás’?

     R: Anualmente é comemorado no mês de agosto o aniversário da Lei Maria da Penha pela Secretaria da Mulher. Em comemoração aos 16 anos da Lei Maria da Penha, o Congresso Nacional lançou a campanha ‘Agosto Lilás’, para reforçar a luta de enfrentamento a violência contra as mulheres. O tema é “um instrumento de luta por uma vida livre de violência”.

 - O objetivo é contribuir para conscientizar a sociedade sobre o tema do enfrentamento à violência contra as mulheres em suas diversas formas.

Como tem sido tratada a questão da violência contra a mulher nas delegacias e tribunais no geral?

     R: Neste ponto, temos um grande problema. Isso porque, esse tipo de violência costuma não deixar testemunhas e muitas vezes a palavra da mulher é descredibilizada, primeiramente, perante as autoridades policiais. Não são raras as vezes que a mulher pede o acompanhamento de advogados para se sentirem protegidas no momento de registrar um boletim de ocorrência e pedir uma medida protetiva. Mas o mais incoerente nisso é que a mulher deveria ser protegida nesse ambiente policial, e não o contrário.

  - Ainda neste cenário, há um machismo enraizado no nosso judiciário. Neste sentido, em 2021, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça - elaborou um “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro.

   - A violência doméstica gera na vítima sentimento de culpa e retração. O judiciário precisa acolher e credibilizar a mulher vulnerável. Muitas vezes, há uma “desistência” forçada da mulher, pela falta de acolhimento e empatia que, tanto a autoridade policial quanto o judiciário aplicam na principal vítima: a mulher!

  - Ainda há muito o que evoluir nesse quesito, mas há muita evolução já constatada. Essa é a nossa luta diária: ter nossa dignidade validada e respeitada perante os homens, autoridades policiais e tribunais.

Para a senhora, quais foram as principais contribuições da ‘Lei do Feminicídio’ no combate à violência contra a mulher?

      R:   A lei do feminicídio criou uma qualificadora na pena de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Dessa forma, quando o homicídio envolve violência doméstica, menosprezo ou discriminação ao gênero feminino, condição de ser mulher, há uma maior rigidez contra esse tipo de crime. Assim, a lei impõe reclusão de 12 a 30 anos para crimes que envolvam violência doméstica ou contra a mulher pelo simples fato de ser mulher, podendo ainda ser a pena aumentada em 1/3 até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 ou com deficiência; e na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Como as pessoas podem fazer para entrarem em contato com a senhora?

  R:  Nosso escritório “Paiva & André” atende apenas mulheres. Atendemos todo o Brasil, pelo telefone (11) 96315- 3374 ou através das nossas redes sociais @van_andres / @paivadoutor.